Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados:

Titular: é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada: dados comuns, que sozinho ou em conjunto com outros dados pode identificar uma pessoa (Exemplo: nome completo, RG, CPF e outros). Identificável: dados que pode identificar uma pessoa por meio de informações adicionais, mesmo que não seja identificada diretamente (Exemplo: comportamento, pensamento, estado de saúde, religião, endereço e outros.

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Da coleta de dados dos beneficiários e beneficiárias dos serviços

A coleta dos dados pessoais dos assistido(a)s/beneficiário(a)s dos serviços prestados pela Associação Madre Esperança de Jesus apresenta compatibilidade com as finalidades do seu objeto social e atende propósitos legítimos, específicos e explícitos, em conformidade com a LGPD e está submetida ainda, aos sistemas integrados à Secretaria Municipal de Educação e de Assistência Social de Mogi das Cruzes, e também está submetida à imposição legal para os devidos fins.

Projeto educacional

A Associação Madre Esperança coleta dados essenciais e indispensáveis do seu público alvo para o ingresso nos projetos educacionais destinado às crianças de 4 meses a 5 anos e 11 meses, oferecido em parceria com a Secretaria Municipal de Educação de Mogi das Cruzes.

Desta forma, a fim de atender determinações legais, de políticas públicas e necessidades especiais, coleta dados comuns e sensíveis das crianças no ato da matrícula, tais como nome completo, CPF (quando tem), filiação, data de nascimento, endereço, informações sócio econômico, raça/cor e informações gerais de saúde, tais como: doença preexistente do(a) menor, receituários médicos, quando necessário e atestados de vacinação, quando necessário.

A Associação Madre Esperança também coleta dados comuns dos pais ou responsável legal em atenção ao Código Civil Brasileiro para fins de representação da criança, bem como complementação da identificação em seu cadastro. Coleta ainda, informações do estado civil dos pais e quando aplicável, requer apresentação da cópia de sentença judicial relativamente à guarda da criança.

Projeto Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – Acelera Jovem

A Associação Madre Esperança coleta dados essenciais e indispensáveis do seu público alvo para o ingresso no projeto “Acelera Jovem” que atende crianças e adolescentes de 6 a 17 anos e onze meses, oferecido em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social de Mogi das Cruzes para fins de sociabilização e outros desenvolvimentos.

Desta forma, a fim de atender determinações legais, como a Lei nº 12.435/2011 e outras, e também para atenção às de necessidades especiais, coleta dados comuns e sensíveis das crianças e do(a)s adolescentes no ato da matrícula, tais como: nome completo, CPF (quando tem), filiação, data de nascimento, endereço, informações sócio econômico e informações gerais de saúde como doença preexistente e existente como: laudos ou atestados médicos para fins de verificação de vulnerabilidade, necessidades especiais e encaminhamentos, receituários médicos e atestado de vacinação quando necessários.

Projeto Escola Clínica – TEA

A Associação Madre Esperança coleta dados essenciais e indispensáveis do seu público alvo para o ingresso no projeto “Escola Clínica TEA” que atende pessoas com Transtorno do Espectro Autista, oferecido em parceria com a Secretaria Municipal de Educação de Mogi das Cruzes.

Desta forma, a fim de atender determinações legais e comprovar a condição disciplinada pela Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e suas alterações, são coletados dados comuns e sensíveis dos beneficiários e beneficiárias do serviço prestado no ato da matrícula/inscrição, tais como nome completo, CPF (quando tem), filiação, data de nascimento, endereço e informações gerais de saúde, consideradas altamente sensíveis como doença preexistente e histórico gestacional e familiar, para fins de anamnese no contexto clínico; alguns pontos relacionados à realização de exames são imprescindíveis, como a razão pela qual ele foi solicitado.

Projeto Centro Dia do Idoso

A Associação Madre Esperança coleta dados essenciais e indispensáveis da pessoa idosa para o ingresso no projeto “Centro Dia do Idoso” que atende pessoas acima de 60 anos, oferecido em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social de Mogi das Cruzes.

Desta forma, a fim de atender determinações legais como a Portaria CVS 02, de 18/03/2020, a Lei nº 12.435/2011 e outras, coleta dados comuns e sensíveis das pessoas idosas no ato da matrícula, tais como

nome completo, data de nascimento, RG, CPF, endereço, informações sócio econômico e informações gerais de saúde como doença preexistente, clínica ou comportamental, para fins de verificação de requisitos de admissibilidade indispensáveis para o ingresso. São coletados ainda, receituários médicos, para fins de cuidados especiais e atestados de vacinação, quando necessário.

Dados pessoais de pais/mães ou responsáveis legais

Os dados pessoais comuns (nome, RG, CPF, telefone e endereço) dos pais de crianças/adolescentes ou representantes legais de quaisquer beneficiário(a)s dos serviços oferecidos pela Associação Madre Esperança de Jesus, também são coletados no ato da matrícula ou inscrição para atender a imposição legal, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Do compartilhamento dos dados

Os dados coletados das crianças (dê 4 meses a 5 anos e onze meses), no ato da matrícula dos projetos educacionais serão compartilhados com o Sistema de Gestão Educacional- SGE da Secretaria Municipal de Educação de Mogi das Cruzes, que compartilhará com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, com o MEC e o INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas).

Os dados pessoais gerais das crianças nos programas educacionais serão inseridos ainda, na plataforma digital “ClipEscola”, agenda digital que comunica setores da escola e com os pais a fim de manter um canal informatizado e eficiente. Os acessos aos dados são restritos às pessoas de acordo com as necessidades.

Os dados pessoais dos demais beneficiários e beneficiárias dos serviços de assistência social (crianças, adolescentes e pessoas idosas), serão compartilhados com a Secretaria de Assistência Social e suas respectivas plataformas de gestão.

Todo e qualquer dado coletado, seu compartilhamento e armazenamento, obedecem rigorosamente à imposição legal e estão detalhadamente explícitos nos documentos oferecidos aos titulares ou representantes legais nos atos das matrículas.

Dos registros de imagens durante as atividades

Toda registro e compartilhamento de imagens realizados durante as atividades e festividades, serão realizados e compartilhados somente mediante “Termo de Consentimento”.

Outros registros e dados

Doadores: as pessoas que desejam doador quaisquer quantias em dinheiro para a Associação, basta fazer a transferência, pix ou depósito através dos dados bancários: Banco do Brasil – Ag: 6959-0 – Conta corrente: 12074-x e seus dados pessoais se limitarão às informações presentes no comprovante do banco que será armazenado com medidas de proteção aplicadas pela Associação.

Quanto ao compartilhamento, essas informações serão compartilhadas com o escritório de contabilidade que fará o registro na forma da lei.

Voluntários: para as pessoas interessadas em prestar serviços como voluntário ou voluntária, deverá assinar um “Termo de Adesão para Trabalho Voluntário”, que conterá informações de identificação, como: nome completo, RG, CPF e endereço. O referido termo, visa assegurar a segurança jurídica da relação entre as partes e está em conformidade com a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 – Lei do Voluntário.

O presente termo, será armazenado no setor administrativo da Associação Madre Esperança de Jesus, com acesso restrito às pessoas autorizadas, cujas funções justificam o acesso, e não será compartilhado.

Direitos dos titulares

Para que você, titular (ou seu representante legal) possa exercer seu direito previsto no art. 18 da lei, como: confirmação da existência de tratamento dos dados, acesso aos dados, atualização, revogação de consentimento e outros, poderá entrar em contato a nossa “encarregada de dados – DPO”, nos termos do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) e da Resolução CD/ANPD nº18/2024 – encarregada Maristela Guimarães, do escritório Vieira & Guimarães – Sociedade de Advogados, por meio do e_mail: encarregado.lgpd.titular@gmail.com

• Após o recebimento da sua solicitação, poderá ser requerida a validação da sua identidade.

• É fundamental que você verifique regularmente seu endereço de e-mail cadastrado, pois será o nosso canal de comunicação.

• O prazo de atendimento da solicitação é iniciado após concluída, com êxito, a etapa de validação da sua identidade.

Atenção: Este endereço eletrônico é exclusivo para solicitações relacionadas à LGPD.